Ruy Junior, Advogado

Ruy Junior

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Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de...

Comentários

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Ruy Junior, Advogado
Ruy Junior
Comentário · há 11 anos
Muito bom o artigo! apenas gostaria de acrescentar que o TST colocou um fim a discussão jurisprudencial a cerca da relativização da impenhorabilidade dos salários, segundo Orientação Jurisprudencial nº 153, da Subseção II, da Seção Especializada em Dissídios Individuais do C. TST:
"Mandado de Segurança. Execução. Ordem de Penhora sobre Valores Existentes em Conta Salário. Art.
649, IV, do CPC. Ilegalidade. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."
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